AREsp 2595497 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que, havendo sucumbência parcial, a base de cálculo dos honorários deve observar a ordem legal prevista no art. 85, § 2º, do CPC: 10% a 20% sobre o valor da condenação para o advogado do autor (R$ 60.500,00) e sobre o valor do pedido em que o autor sucumbiu (R$ 200.000,00) para o advogado do réu; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os acórdãos indicados, sendo inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente: IONE JEI LEE; Recorrente: MIRIAN LEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Sucumbência Parcial, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Pela Alínea C (recurso Especial)
Processual Civil Sucumbência Parcial Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Pela Alínea C (recurso Especial)

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Parties

IONE JEI LEE

Recorrente

MIRIAN LEE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais perante sucumbência parcial
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC como regra obrigatória
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, havendo sucumbência parcial, a base de cálculo dos honorários deve observar a ordem legal prevista no art. 85, § 2º, do CPC: 10% a 20% sobre o valor da condenação para o advogado do autor (R$ 60.500,00) e sobre o valor do pedido em que o autor sucumbiu (R$ 200.000,00) para o advogado do réu; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os acórdãos indicados, sendo inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.