AREsp 714790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 488 e 927, II e III, do CPC/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a pretensão de reexaminar fatos e provas está vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de implementação imediata do reajuste e que a análise da sucumbência demandaria reexame fático-probatório impeditivo na via especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Sucumbência Recíproca Juízo De Retratação Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 488 e 927, II e III, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 85, caput, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de dispositivos para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 488 e 927, II e III, do CPC/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a pretensão de reexaminar fatos e provas está vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de implementação imediata do reajuste e que a análise da sucumbência demandaria reexame fático-probatório impeditivo na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.