AREsp 1894494 - DECISAO

AREsp 1894494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória para aferir proporção de sucumbência, bem como da falta de identidade fática entre os arestos apontados para fins de dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE LASERTERAPIA MED-LASER LTDA; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Sucumbência Mínima, Cláusula Penal, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Sucumbência Recíproca Sucumbência Mínima Cláusula Penal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO DE LASERTERAPIA MED-LASER LTDA

Agravante

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.86 do CPC (caput e parágrafo único) para definição da sucumbência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) diante de suposto aresto paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória para aferir proporção de sucumbência, bem como da falta de identidade fática entre os arestos apontados para fins de dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.