AREsp 1906113 - DECISAO

AREsp 1906113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ ou não foram objeto de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE PORTO DE CARVALHO; Órgão Jurisdicional Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do Stj/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

JOSE PORTO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Jurisdicional Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86 do CPC quanto à sucumbência recíproca
  2. 2 violação do art. 85, §2º do CPC quanto à fixação de honorários advocatícios
  3. 3 prequestionamento e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ ou não foram objeto de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.