AREsp 1738618 - DECISAO

AREsp 1738618 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão quanto à matéria relativa à sucumbência recíproca, sendo inviável o reexame de fatos em sede de recurso especial por força da Súmula 7; entretanto, verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido subsidiário de aplicação do art. 87, §1º, do CPC/2015, o que justificou anulação do acórdão prolatado em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Parties
Agravante: HERMINIA APARECIDA SBROLINI STABILE; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsidera-se decisão anterior; conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Sucumbência Recíproca Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Retorno Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERMINIA APARECIDA SBROLINI STABILE

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do Tribunal de origem quanto às teses do recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento de sucumbência recíproca e distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão quanto à matéria relativa à sucumbência recíproca, sendo inviável o reexame de fatos em sede de recurso especial por força da Súmula 7; entretanto, verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido subsidiário de aplicação do art. 87, §1º, do CPC/2015, o que justificou anulação do acórdão prolatado em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Court Disposition

Reconsidera-se decisão anterior; conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omissa relativa ao pedido subsidiário de aplicação do art. 87, §1º, do CPC/2015.