AREsp 1780072 - DECISAO

AREsp 1780072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, pois a matéria foi enfrentada; aplicou-se a Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório sobre a proporcionalidade da sucumbência; assim, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade caso de beneficiário da justiça gratuita.

Parties
Agravante: ALBERTINA APARECIDA BENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sexta Parte, Prêmio De Incentivo De Qualidade, Adicional De Insalubridade, Adicional De Local De Exercício, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +8 more

Case Brief

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Parties

ALBERTINA APARECIDA BENTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 apreciação da sucumbência recíproca e fixação de honorários (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 incidência da sexta-parte sobre diversas verbas remuneratórias e sua exclusão quando transitórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, pois a matéria foi enfrentada; aplicou-se a Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório sobre a proporcionalidade da sucumbência; assim, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade caso de beneficiário da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial