AREsp 1890721 - DECISAO

AREsp 1890721 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de revisar o percentual de sucumbência de cada parte implica reexame do contexto fático-probatório, óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe ao STJ reavaliar a distribuição da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem. Concedeu-se, contudo, a majoração em 10% dos honorários já fixados em origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELO EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ Quanto À Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa e Outros.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Direito Processual Tributário (menção Em Precedentes) Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ELO EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ Quanto À Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do percentual de sucumbência atribuído a cada parte
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre verificação de sucumbência recíproca ou mínima
  3. 3 aplicação do art.85, §11 do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de revisar o percentual de sucumbência de cada parte implica reexame do contexto fático-probatório, óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe ao STJ reavaliar a distribuição da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem. Concedeu-se, contudo, a majoração em 10% dos honorários já fixados em origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa e Outros.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa e Outros.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como o art. 98, § 3º, do CPC/2015.