AREsp 1909547 - DECISAO

AREsp 1909547 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria relativa aos arts. 85 e 86 do CPC/2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento que impede sua análise em recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, o STJ não reconhece prequestionamento pela mera interposição de embargos de declaração, sendo necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a omissão persiste. Foi determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental (email)
Processo Civil Direito Processual Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental (email)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 85 e 86 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de sucumbência recíproca
  3. 3 necessidade de interposição de recurso especial para suprir omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa aos arts. 85 e 86 do CPC/2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento que impede sua análise em recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, o STJ não reconhece prequestionamento pela mera interposição de embargos de declaração, sendo necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a omissão persiste. Foi determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.