REsp 1768743 - DECISAO

REsp 1768743 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73) por parte do Tribunal de origem, que enfrentou a matéria; a fixação da sucumbência recíproca foi fundamentada no fato de cada parte haver obtido provimento em dois dos quatro pedidos da sentença, e o pedido de redimensionamento dos ônus sucumbenciais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a pretensão na via especial.

Parties
Recorrente: recorrentes; Apelado / Instituição Financeira: BNB; Autor: autor; Parte: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7 STJ, Contrato Bancário, Cédula De Crédito Industrial, Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros, Multa Moratória
Civil Processual Civil Sucumbência Recíproca Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7 STJ Contrato Bancário Cédula De Crédito Industrial Código De Defesa Do Consumidor +3 more

Case Brief

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Parties

recorrentes

Recorrente

BNB

Apelado / Instituição Financeira

autor

Autor

instituição financeira

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de redimensionamento dos ônus sucumbenciais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73) por parte do Tribunal de origem, que enfrentou a matéria; a fixação da sucumbência recíproca foi fundamentada no fato de cada parte haver obtido provimento em dois dos quatro pedidos da sentença, e o pedido de redimensionamento dos ônus sucumbenciais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a pretensão na via especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.