AREsp 1930759 - DECISAO

AREsp 1930759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria arguida implicaria reexame de questões fático-probatórias, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade recursal, o que também impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPORÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 repartição dos ônus sucumbenciais e possibilidade de revisão do quantitativo de sucumbência
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria arguida implicaria reexame de questões fático-probatórias, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade recursal, o que também impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.