AREsp 1926888 - DECISAO

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A conclusão de existência de sucumbência recíproca ou mínima depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial. Em atenção ao trabalho adicional imposto pela interposição do recurso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorridas: AUTORAS/RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Desvio De Função, Dano Moral
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Sucumbência Recíproca Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Desvio De Função +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORAS/RECORRIDAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.86 do CPC/2015 (sucumbência recíproca vs. sucumbência mínima)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

A conclusão de existência de sucumbência recíproca ou mínima depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial. Em atenção ao trabalho adicional imposto pela interposição do recurso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.