AREsp 1879688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu perda de objeto em relação ao pedido principal e sucumbência recíproca quanto às diferenças, entendimento cuja modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula Vinculante Nº 37
Processual Civil Administrativo Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Honorários Advocatícios Perda De Objeto Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de sucumbência total da parte autora e afastamento da sucumbência recíproca
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu perda de objeto em relação ao pedido principal e sucumbência recíproca quanto às diferenças, entendimento cuja modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno