EAREsp 1785520 - ACORDAO

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A revisão da proporcionalidade da sucumbência e do quantum de honorários exige reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BARU RESTAURANTE LTDA; Agravado: MONUMENTA COMUNICACAO E ESTRATEGIAS SOCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Revisão De Matéria Fático Probatória, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Revisão De Matéria Fático Probatória Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BARU RESTAURANTE LTDA

Agravante

MONUMENTA COMUNICACAO E ESTRATEGIAS SOCIAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 86 do Código de Processo Civil
  3. 3 revisão da proporcionalidade da sucumbência e fixação do quantum de honorários

Ratio Decidendi

A revisão da proporcionalidade da sucumbência e do quantum de honorários exige reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.