AREsp 1850984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a apreciação da tese de sucumbência mínima demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, procedimento inviável em recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ; assim, deve ser mantida a distribuição proporcional dos ônus de sucumbência determinada pelo juízo a quo (40% x 60%).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PANTANAL DO MATO GROSSO DO SUL, SINCREDI PANTANAL MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj, Cautelar De Exibição
Direito Processual Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 306/stj Cautelar De Exibição

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PANTANAL DO MATO GROSSO DO SUL, SINCREDI PANTANAL MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir sucumbência mínima
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 distribuição proporcional dos ônus de sucumbência (40% x 60%)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a apreciação da tese de sucumbência mínima demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, procedimento inviável em recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ; assim, deve ser mantida a distribuição proporcional dos ônus de sucumbência determinada pelo juízo a quo (40% x 60%).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a distribuição equitativa dos ônus de sucumbência (40% x 60%) determinada pelo juízo a quo.