AREsp 1861788 - ACORDAO

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Prevaleceu a interpretação de que o pedido constante na inicial requeria condenação ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado pelo juízo conforme a perícia e provas, razão pela qual não há sucumbência recíproca; por isso, manteve-se a redistribuição dos ônus da sucumbência atribuindo-os integralmente ao recorrido, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Klyvertton Luis Batuare da Conceição; Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Dpvat) / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que afastou a sucumbência recíproca e atribuiu integralmente os ônus da sucumbência ao recorrido.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários De Sucumbência, Pedido De Condenação, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Arts. 85 E 86
Direito Civil Processo Civil Seguro DPVAT Sucumbência Recíproca Honorários De Sucumbência Pedido De Condenação Súmula 7/stj Cpc/2015 Arts. 85 E 86

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Klyvertton Luis Batuare da Conceição

Recorrente

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Dpvat) / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de sucumbência recíproca na ação de cobrança do seguro DPVAT
  2. 2 interpretação do pedido inicial quanto ao valor da indenização (valor máximo vs. valor a ser arbitrado pelo juízo)
  3. 3 aplicação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015 quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Prevaleceu a interpretação de que o pedido constante na inicial requeria condenação ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado pelo juízo conforme a perícia e provas, razão pela qual não há sucumbência recíproca; por isso, manteve-se a redistribuição dos ônus da sucumbência atribuindo-os integralmente ao recorrido, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que afastou a sucumbência recíproca e atribuiu integralmente os ônus da sucumbência ao recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a redistribuição dos ônus da sucumbência, atribuindo-os na integralidade ao recorrido.