AREsp 1944456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alteração do percentual de sucumbência recíproca implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Sucumbência Mínima, Repetição De Indébito, ITBI, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Sucumbência Recíproca Sucumbência Mínima Repetição De Indébito ITBI Termo Inicial Dos Juros De Mora Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e sucumbência mínima
  3. 3 carência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) em relação ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alteração do percentual de sucumbência recíproca implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.