AREsp 1956329 - DECISAO

AREsp 1956329 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado quanto à fundamentação (art. 1.022 NCPC), pois o TJSP analisou as questões relevantes e reconheceu sucumbência recíproca aplicando o art. 86 do NCPC; ademais, a pretensão de redistribuição/quantificação da sucumbência exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial de ARYSTA não foi conhecido.

Parties
Embargante: COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS; Embargante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A; Exequente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA S.A.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Ncpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Correção Monetária, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Ncpc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Correção Monetária Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS

Embargante

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A

Embargante

ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA S.A.

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se deve ser redistribuída a sucumbência em razão de sucumbência mínima ou parcial das partes
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado quanto à fundamentação (art. 1.022 NCPC), pois o TJSP analisou as questões relevantes e reconheceu sucumbência recíproca aplicando o art. 86 do NCPC; ademais, a pretensão de redistribuição/quantificação da sucumbência exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial de ARYSTA não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA S.A.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial interposto por ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA S.A.