AREsp 1971156 - DECISAO

AREsp 1971156 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos demandaria reexame de matéria fático-probatória; manteve-se o reconhecimento de sucumbência recíproca pelo tribunal de origem e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: VALERIA DOS SANTOS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Suspensão De Leilão, Anulação De Execução Extrajudicial, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Suspensão De Leilão Anulação De Execução Extrajudicial Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALERIA DOS SANTOS CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à sucumbência mínima versus sucumbência recíproca
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ do quantitativo de sucumbência (reexame fático-probatório)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos demandaria reexame de matéria fático-probatória; manteve-se o reconhecimento de sucumbência recíproca pelo tribunal de origem e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.