AREsp 1856663 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a verificação da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Sucumbência Mínima, Distribuição De Verba Honorária, Súmula 7/stj, Revisão Do Contexto Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL Tributário ADMINISTRATIVO Sucumbência Recíproca Sucumbência Mínima Distribuição De Verba Honorária Súmula 7/stj Revisão Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na verificação da distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de revisão da sucumbência mínima ou recíproca via Recurso Especial
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo STJ na via especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a verificação da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.