REsp 1966758 - DECISAO

REsp 1966758 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a pretensão de reconhecer sucumbência mínima exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido adotou a orientação jurisprudencial consolidada de que, via de regra, os honorários sucumbenciais são fixados sobre o proveito econômico (ou, na impossibilidade, sobre o valor da causa) nos termos do art. 85 do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO JUNCO DO SERIDO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Sucumbência Recíproca Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Base De Cálculo Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO JUNCO DO SERIDO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula nº 7 do STJ)
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência conforme art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a pretensão de reconhecer sucumbência mínima exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido adotou a orientação jurisprudencial consolidada de que, via de regra, os honorários sucumbenciais são fixados sobre o proveito econômico (ou, na impossibilidade, sobre o valor da causa) nos termos do art. 85 do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida