AREsp 1919367 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões principais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de rever a distribuição da sucumbência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se honorários da parte recorrida em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Correção Monetária, Termo Inicial, Omissão/omissão De Decisão, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Sucumbência Recíproca Correção Monetária Termo Inicial Omissão/omissão De Decisão Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 85, § 8º, 86, parágrafo único, e 489, § 1º, V, VI, do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem
  3. 3 redistribuição/atribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões principais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de rever a distribuição da sucumbência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se honorários da parte recorrida em 10%.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se