AREsp 1989052 - DECISAO

AREsp 1989052 - DECISAO

O Tribunal manteve o rateio da sucumbência decidido na origem porque a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido envolve reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento aplicado estava em consonância com o art. 86 do CPC/2015, não havendo o que reformar. Foi também aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Seguimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 86 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Sucumbência Recíproca Comissão De Permanência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 86 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Seguimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a aferição percentual da sucumbência recíproca comporta reexame em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 86 do CPC/2015 quanto ao rateio das despesas processuais
  3. 3 possibilidade de cobrança da comissão de permanência e sua cumulatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o rateio da sucumbência decidido na origem porque a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido envolve reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento aplicado estava em consonância com o art. 86 do CPC/2015, não havendo o que reformar. Foi também aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.