AREsp 1981004 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos arts. 1º, 11, 85 e §14 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impossibilitando sua análise, e porque a aferição do quantitativo de sucumbência configuraria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Seguro DPVAT Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MATEUS SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 aplicação do art. 86 do CPC/2015 sobre sucumbência
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos arts. 1º, 11, 85 e §14 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impossibilitando sua análise, e porque a aferição do quantitativo de sucumbência configuraria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.