AREsp 2429863 - DECISAO

AREsp 2429863 - DECISAO

Em juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, visto que a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas) inerente à distribuição da sucumbência e à fixação de honorários advocatícios, matéria de valoração própria das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de reconsideração, anular a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido apesar de presumir revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a distribuição da sucumbência e a fixação de honorários implicam valoração fático-probatória vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, visto que a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas) inerente à distribuição da sucumbência e à fixação de honorários advocatícios, matéria de valoração própria das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de reconsideração, anular a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.