AREsp 1983586 - DECISAO

AREsp 1983586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (distribuição percentual da sucumbência e caracterização dos embargos como protelatórios) demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; quanto à suposta omissão sobre a legitimidade de Christian Bender, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: ERART SCHLENDER; Recorrido: CHRISTIAN BENDER; Recorrido: ENGENHO CERRADO COMÉRCIO DE BEBIDAS DESTILADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Custas E Despesas Processuais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Legitimidade Ad Causam, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Custas E Despesas Processuais Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Legitimidade Ad Causam +1 more

Case Brief

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Parties

ERART SCHLENDER

Recorrente

CHRISTIAN BENDER

Recorrido

ENGENHO CERRADO COMÉRCIO DE BEBIDAS DESTILADAS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86 do CPC quanto à distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais
  2. 2 omissão quanto ao enfrentamento da tese de ilegitimidade ad causam de Christian Bender (art. 1.022 e arts. 11/18/489 do CPC)
  3. 3 indevida aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (distribuição percentual da sucumbência e caracterização dos embargos como protelatórios) demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; quanto à suposta omissão sobre a legitimidade de Christian Bender, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).