REsp 1438467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a aferição da ocorrência de sucumbência em parte mínima ou recíproca demanda análise de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; demais matérias não impugnadas ficaram preclusas.

Parties
Agravante: Santander Brasil S/A; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Administrativa, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Administrativa Preclusão

Case Brief

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Parties

Santander Brasil S/A

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na verificação de sucumbência recíproca ou em parte mínima
  2. 2 Violação do art. 21, caput e parágrafo único, do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de compensação de honorários entre ação anulatória e execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a aferição da ocorrência de sucumbência em parte mínima ou recíproca demanda análise de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; demais matérias não impugnadas ficaram preclusas.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de reexaminar, em recurso especial, a sucumbência recíproca ou em parte mínima.