AREsp 2504423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial nem cabendo paradigmas do mesmo tribunal em razão da Súmula 13/STJ; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO ROBERTO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Prescrição, Danos Morais, Cobrança Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ
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Parties

JOAO ROBERTO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de sucumbência recíproca e aplicação do art. 86 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial nem cabendo paradigmas do mesmo tribunal em razão da Súmula 13/STJ; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.