AREsp 2483772 - DECISAO

AREsp 2483772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a verificação do grau de êxito das partes (distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais) depende de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o arbitramento das verbas sucumbenciais e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho a sucumbência conforme a sentença de origem; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Reexame De Prova, Dano Moral, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Recurso Especial Reexame De Prova Dano Moral Repetição De Indébito

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 86 do CPC diante de sucumbência recíproca
  2. 2 repartição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a verificação do grau de êxito das partes (distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais) depende de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o arbitramento das verbas sucumbenciais e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho a sucumbência conforme a sentença de origem; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial