AREsp 2504359 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSIANE CRISTINA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Prescrição, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Prescrição Danos Morais +1 more

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Parties

ROSIANE CRISTINA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86 caput do CPC quanto à aplicação da sucumbência recíproca
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.