AREsp 2395227 - ACORDAO

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A pretensão de revisar o quantitativo da sucumbência e o termo inicial dos juros exigiria reexame do conteúdo contratual e de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça quanto à não configuração de sucumbência recíproca e ao termo inicial dos juros de mora.

Parties
Agravante: FLAVIA PAULA NEVES MANTA FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contratos (distrato), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Juros De Mora Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Contratos (distrato) Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIA PAULA NEVES MANTA FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 86 do CPC/15 (sucumbência recíproca)
  2. 2 incidência e termo inicial dos juros de mora (art. 394 do Código Civil)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

A pretensão de revisar o quantitativo da sucumbência e o termo inicial dos juros exigiria reexame do conteúdo contratual e de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça quanto à não configuração de sucumbência recíproca e ao termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial