AREsp 2406730 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do grau de sucumbência recíproca exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram consideradas insuficientes para superar esse óbice.

Parties
Agravante/recorrente: Antônio Américo de Brito Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Resilição Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Sucumbência Recíproca Resilição Contratual Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Antônio Américo de Brito Júnior

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão da sucumbência recíproca
  2. 2 alegada violação aos arts. 85 e 86 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do grau de sucumbência e dos quantitativos de procedência/improcedência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do grau de sucumbência recíproca exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram consideradas insuficientes para superar esse óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.