AREsp 2499636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte; quanto ao pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca, o recurso especial não foi conhecido por importar reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, houve provimento para afastá-la, pois os embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não configuram, por si, caráter protelatório, na linha da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GUIOMAR TARABAY KALIL; Autor: Luiz Rascovski; Autor: Daniela Dal Pozzo Rascovski; Réu/agravado: Espólio de Adhemar de Barros Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Provimento Quanto À Multa Dos Embargos)
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; no mais, mantém-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial quanto à sucumbência recíproca por óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Direito De Vizinhança, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 98/stj Direito De Vizinhança +1 more

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Parties

GUIOMAR TARABAY KALIL

Recorrente/agravante

Luiz Rascovski

Autor

Daniela Dal Pozzo Rascovski

Autor

Espólio de Adhemar de Barros Filho

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Provimento Quanto À Multa Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos para prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente ao óbice da Súmula 7/STJ (reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; quanto ao pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca, o recurso especial não foi conhecido por importar reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, houve provimento para afastá-la, pois os embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não configuram, por si, caráter protelatório, na linha da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; no mais, mantém-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial quanto à sucumbência recíproca por óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.