AREsp 2567743 - DECISAO

AREsp 2567743 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de sucumbência recíproca proferida pelo TJMG com base no contexto fático-probatório, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC/NCPC; a modificação da distribuição da sucumbência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários em face de DIAL nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: DIAL AGRONEGÓCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de DIAL.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Reexame De Provas E Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIAL AGRONEGÓCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 86, parágrafo único, do CPC/NCPC
  2. 2 controvérsia sobre sucumbência mínima versus sucumbência recíproca
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de sucumbência recíproca proferida pelo TJMG com base no contexto fático-probatório, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC/NCPC; a modificação da distribuição da sucumbência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários em face de DIAL nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de DIAL.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.