AREsp 2560093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF; foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIO JACINTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Prescrição, Indenização Por Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, SERASA Limpa Nome
Direito Processual Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Prescrição Indenização Por Dano Moral Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SILVIO JACINTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fixação de sucumbência recíproca nos termos do art. 86, caput, do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' exige cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF; foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Major o honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.