AREsp 2545655 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu ser possível, sem revolver provas, a revaloração jurídica da situação fática para reconhecer a sucumbência recíproca; mantiveram-se os honorários da recorrida em 15% sobre o valor da condenação e foram fixados honorários de 15% sobre o proveito econômico da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A.; Autora/recorrida: Vera Lúcia de Paula Correa Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/agravo Para Fins De Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a sucumbência recíproca.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Revaloração Jurídica, Aplicação Do Art. 940 Do Código Civil, Submissão De Crédito À Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Revaloração Jurídica Aplicação Do Art. 940 Do Código Civil +1 more

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Parties

QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A.

Agravante/recorrente

Vera Lúcia de Paula Correa Porto

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/agravo Para Fins De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em juízo prévio
  2. 2 natureza concursal do crédito e sua submissão à recuperação judicial
  3. 3 existência de sucumbência recíproca e distribuição dos honorários

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu ser possível, sem revolver provas, a revaloração jurídica da situação fática para reconhecer a sucumbência recíproca; mantiveram-se os honorários da recorrida em 15% sobre o valor da condenação e foram fixados honorários de 15% sobre o proveito econômico da recorrente.

Court Disposition

Agravo provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a sucumbência recíproca.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a sucumbência recíproca.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da recorrida em 15% do valor da condenação.