AREsp 2538928 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre a distribuição quantitativa da sucumbência, questão de índole fático-probatória vedada à reavaliação nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já reconhecera sucumbência recíproca e fundamentara a decisão.
- Parties
- Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A; Executada: Markoeletro Comércio de Eletrodomésticos Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Sucumbência Recíproca, Sucumbência Mínima, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos À Execução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Agravante
Markoeletro Comércio de Eletrodomésticos Ltda
Executada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 reconhecimento de sucumbência mínima
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre a distribuição quantitativa da sucumbência, questão de índole fático-probatória vedada à reavaliação nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já reconhecera sucumbência recíproca e fundamentara a decisão.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment