AREsp 2422293 - ACORDAO

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A pretensão de revisão da distribuição e do percentual da sucumbência demandaria reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se falar em alterar o acórdão recorrido, e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Ação De Arbitramento, Agravo Interno
Processual Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Ação De Arbitramento Agravo Interno

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Parties

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 revisão do ônus da sucumbência
  2. 2 apreciação do quantitativo de sucumbência (percentual de vitória/derrota)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A pretensão de revisão da distribuição e do percentual da sucumbência demandaria reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se falar em alterar o acórdão recorrido, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter o acórdão recorrido.