AREsp 2565696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) quanto à distribuição do proveito econômico e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em desfavor da recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: THAIS MONTIEL SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prescrição Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

THAIS MONTIEL SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parcial procedência do pedido autoriza a configuração de sucumbência recíproca e divisão proporcional dos honorários (art. 86 CPC)
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)
  3. 3 Se é possível reexaminar a distribuição do proveito econômico entre as partes sem ofender a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) quanto à distribuição do proveito econômico e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em desfavor da recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial