AREsp 2586807 - DECISAO

AREsp 2586807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprovasse identidade fática com os paradigmas indicados; por consequência, manteve-se a distribuição da sucumbência conforme o tribunal de origem e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Prescrição, Exclusão De Cadastro Negativo (serasa Limpa Nome), Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Admissão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sucumbência Recíproca Prescrição Exclusão De Cadastro Negativo (serasa Limpa Nome) Dano Moral Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fixação da sucumbência recíproca
  2. 2 apreciação do decaimento mínimo do pedido
  3. 3 possibilidade de exclusão de débito da plataforma "Serasa Limpa Nome"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprovasse identidade fática com os paradigmas indicados; por consequência, manteve-se a distribuição da sucumbência conforme o tribunal de origem e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.