AREsp 2556877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reanálise do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não restou demonstrada por cotejo analítico e, quanto aos paradigmas do mesmo tribunal, aplica-se a Súmula 13/STJ, de modo que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: APARECIDA EDNA DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sucumbência Recíproca Prescrição Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

APARECIDA EDNA DE OLIVEIRA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.86 do CPC sobre sucumbência recíproca
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 13 do STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reanálise do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não restou demonstrada por cotejo analítico e, quanto aos paradigmas do mesmo tribunal, aplica-se a Súmula 13/STJ, de modo que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.