AREsp 2585343 - DECISAO

AREsp 2585343 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de prova e do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e identidade fática; por isso o recurso especial não foi conhecido; majoraram‑se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALAN FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prescrição Indenização Por Danos Morais Inexigibilidade De Débito Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALAN FERNANDO PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de sucumbência recíproca nos termos do art. 86, caput, do CPC
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de prova e do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e identidade fática; por isso o recurso especial não foi conhecido; majoraram‑se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.