AREsp 2159717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência e extensão da sucumbência recíproca exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foi majorado em 10% os honorários advocatícios recursais com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Sucumbência Recíproca Equilíbrio Econômico Financeiro Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de sucumbência recíproca e análise da sua extensão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência e extensão da sucumbência recíproca exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foi majorado em 10% os honorários advocatícios recursais com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.