AREsp 2479704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem decidiu integralmente a lide sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a aferição do grau de sucumbência recíproca exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado por embargos declaratórios.

Parties
Agravante: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Sucumbência Recíproca Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aferição do grau de sucumbência recíproca em Recurso Especial
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem decidiu integralmente a lide sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a aferição do grau de sucumbência recíproca exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.