AREsp 2363390 - DECISAO

AREsp 2363390 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão impugnada aplicou o entendimento sobre sucumbência recíproca previsto no art. 86 do CPC/2015 e, considerando que a embargante decaiu em maior proporção (afastamento da condenação por danos morais), não procede a redistribuição da verba honorária.

Parties
Embargante: JFE 35 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em Recuperação Judicial; Autores: Autores/Demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Rescisão Contratual, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Recuperação Judicial Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Danos Morais Rescisão Contratual +1 more

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Parties

JFE 35 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Autores/Demandantes

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais após reforma da decisão
  2. 2 aplicação do art. 86 do CPC/2015 sobre sucumbência recíproca
  3. 3 criterização da proporção de sucumbência (quantitativa vs. qualitativa)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão impugnada aplicou o entendimento sobre sucumbência recíproca previsto no art. 86 do CPC/2015 e, considerando que a embargante decaiu em maior proporção (afastamento da condenação por danos morais), não procede a redistribuição da verba honorária.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.