AREsp 1117618 - DECISAO

AREsp 1117618 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia considerado intempestivo o recurso, o agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não merece conhecimento porque o tribunal de origem exerceu juízo de retratação para fixar critérios de correção monetária e manteve a distribuição de sucumbência, e eventuais alterações sobre sucumbência ou sobre a proporção de vitória/derrota das partes dependeriam de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ONE UP LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Sucumbência Recíproca Correção Monetária Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

ONE UP LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para aferir sucumbência recíproca
  3. 3 eficácia do juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia considerado intempestivo o recurso, o agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não merece conhecimento porque o tribunal de origem exerceu juízo de retratação para fixar critérios de correção monetária e manteve a distribuição de sucumbência, e eventuais alterações sobre sucumbência ou sobre a proporção de vitória/derrota das partes dependeriam de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 514-515
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial