AREsp 2573784 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão da distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a sucumbência recíproca reconhecida pelo tribunal a quo e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POULICHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

POULICHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redistribuição da sucumbência
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão da distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a sucumbência recíproca reconhecida pelo tribunal a quo e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.