AREsp 2624244 - DECISAO

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A decisão fundamenta-se na jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a aferição do percentual de sucumbência entre as partes e a verificação de sucumbência mínima ou recíproca exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; igualmente, o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial é impedido quando o dissídio se apoia em fatos. Com base no art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ANGELICA NEVES OLIMPIO (ANGELICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 86 Do CPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 86 Do CPC

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Parties

ANGELICA NEVES OLIMPIO (ANGELICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de aferição de sucumbência recíproca em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Conhecimento de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando o dissídio se apoia em fatos

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a aferição do percentual de sucumbência entre as partes e a verificação de sucumbência mínima ou recíproca exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; igualmente, o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial é impedido quando o dissídio se apoia em fatos. Com base no art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.