AREsp 2661750 - DECISAO

AREsp 2661750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar o quantitativo dos pedidos para reconhecer sucumbência recíproca exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; por fim, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Por Débito De Energia Elétrica
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Sucessão Empresarial Responsabilidade Por Débito De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 86 do CPC acerca da sucumbência recíproca
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar o quantitativo dos pedidos para reconhecer sucumbência recíproca exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; por fim, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.