AREsp 2082944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu sucumbência recíproca aplicando o princípio da causalidade e a reforma pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Inversão Do Julgado
Processual Civil Tributário Sucumbência Recíproca Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Inversão Do Julgado

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização da sucumbência recíproca e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Fixação e compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu sucumbência recíproca aplicando o princípio da causalidade e a reforma pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.