REsp 2087302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente haver pedido subsidiário formulado pela autora, o que, com a rejeição do pedido principal e acolhimento do subsidiário, configura sucumbência recíproca; esse fundamento não foi impugnado no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de repartição proporcional dos ônus sucumbenciais em cumulação subsidiária, razão pela qual manteve-se a redução da multa e a distribuição dos encargos processuais.

Parties
Agravante/recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Recorrido/autoridade Administrativa: PROCON Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Cumulação Subsidiária De Pedidos, Redução De Multa Administrativa, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Cumulação Subsidiária De Pedidos Redução De Multa Administrativa Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante/recorrente

PROCON Estadual

Recorrido/autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 anulação de processo administrativo e multa aplicada pelo PROCON Estadual
  2. 2 validação da redução da multa administrativa pelo Tribunal de origem
  3. 3 caráter subsidiário dos pedidos e consequência sobre ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente haver pedido subsidiário formulado pela autora, o que, com a rejeição do pedido principal e acolhimento do subsidiário, configura sucumbência recíproca; esse fundamento não foi impugnado no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de repartição proporcional dos ônus sucumbenciais em cumulação subsidiária, razão pela qual manteve-se a redução da multa e a distribuição dos encargos processuais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reduziu a multa para R$ 100.000,00, devidamente atualizado